Segundo os autores da proposta, normas são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com o regime democrático
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou proposta que pretende suprimir dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).
Relator no colegiado, o deputado Major Olimpio (SD-SP) não concordou com a opinião dos autores, os deputados Wadih Damous (PT-RJ), João Daniel (PT-SE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), segundo a qual os dispositivos devem ser excluídos da legislação vigente por serem “incompatíveis com a Constituição de 1988 e com o regime democrático”.
Os itens suprimidos pelo projeto (Projeto de Lei 2769/15) definem e preveem pena para os crimes de desacato e desacato a militar e, no caso da Lei de Segurança Nacional, preveem punição para atos que lesam ou expõem a perigo a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático e os chefes de poderes da União.
Para os autores, esses dispositivos foram usados para legitimar a repressão, a tortura e a morte de inimigos políticos no regime militar (1964-1985) e, com a redemocratização, segundo eles, vêm sendo usados para criminalizar a atuação de movimentos sociais.
Crime de desacato
Ao defender a rejeição, no entanto, Major Olimpio disse que os dispositivos citados vêm sendo aplicados e não foram declarados “não recepcionados” pela Constituição.
“Para exercer o direito de liberdade de pensamento ou de expressão contido na Convenção Americana de Direitos Humanos, o cidadão não pode agir de forma abusiva, de forma a violar direito de outro, porque senão estará perpetrando ilícito cível e penal”, sustentou Olimpio.
Para o relator, o crime de desacato deve continuar no ordenamento jurídico brasileiro. “O desacato deve ser reputado como crime, pois caminhar em sentido contrário é consentir com violações às demais garantias constitucionais”, disse.
Tramitação
O projeto será agora analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para o Plenário.
