A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 7054/17, do deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE), que estende o benefício de isenção de taxa de inscrição em processos seletivos de instituições federais de ensino superior às demais instituições federais de ensino profissional e de educação básica.
Pedro Cunha Lima, relator: não é justo que o candidato capaz, por seus méritos, seja impedido de disputar vaga por não ter recursos para pagar taxa de inscrição
O projeto altera a Lei 12.799/13, que hoje prevê que as universidades federais adotem critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.
A isenção total é garantida ao candidato que comprovar cumulativamente: renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
O parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), foi favorável à proposta. “Não é justo que qualquer candidato capaz, por seus méritos, de ser selecionado para uma dessas vagas esteja impedido de pleiteá-la por não dispor dos recursos para pagar taxa de inscrição para o seu processo seletivo”, disse.
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
