O projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras encaminhado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (22) será analisado com prioridade na Câmara dos Deputados, disse o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Fábio Lopes Alves.
"O compromisso da Câmara é, assim que chegar lá, dar a maior agilidade possível, agilizar o trâmite do processo", disse ele, ressaltando que uma avaliação rápida não deverá atrapalhar os debates sobre a proposta de desestatização, que tem sofrido resistência de parte dos parlamentares e de sindicatos de trabalhadores da estatal.
O presidente assinou o projeto na noite de sexta-feira (19). A proposta prevê que o governo tenha uma "golden share", que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.
"São medidas importantes que já estavam faladas, mas não escritas. Depois da confusão com a publicação da MP, havia dúvidas sobre quando sairia o projeto, mas o governo confirmou sua disposição em tocar o processo neste ano", afirmou João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia, consultorias do setor elétrico
De acordo com a Folha de São Paulo, o texto também barra eventuais acordos entre acionistas para o exercício de direito de voto, a não ser que o bloco não ultrapasse 10% dos acionistas.
"A proposta (...) defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União -sem a necessidade de venda de ações- e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país", diz trecho do texto.
O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores -outra promessa do governo.
O secretário ressaltou ainda que o governo agora concentrará esforços para derrubar uma decisão judicial contra um dispositivo da medida provisória 814, do final do ano passado, que retirou vetos à privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, após a Justiça Federal em Pernambuco suspender o mecanismo. A União teve negado na semana passada um primeiro recurso contra a liminar.
"A proposta (...) defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União -sem a necessidade de venda de ações- e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país", diz trecho do texto.
O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores -outra promessa do governo.
O secretário ressaltou ainda que o governo agora concentrará esforços para derrubar uma decisão judicial contra um dispositivo da medida provisória 814, do final do ano passado, que retirou vetos à privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, após a Justiça Federal em Pernambuco suspender o mecanismo. A União teve negado na semana passada um primeiro recurso contra a liminar.
