Presidente da Frente Parlamentar da Segurança, conhecida como "bancada da bala", o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), quer limitar a flexibilização ao porte de armas, um dos pontos da revisão do Estatuto do Desarmamento. As mudanças na legislação devem ser votadas na Câmara dos Deputados nos próximos dias, como parte do esforço do Congresso Nacional para atacar a pauta de segurança pública, iniciada com a intervenção federal do governo de Michel Temer no Rio de Janeiro.
A intenção de Alberto Fraga, que deve ser o relator da proposta em plenário, é permitir um acesso maior aos armamentos, mas com algumas restrições. "Precisamos de requisitos que nos deem certeza de que não vamos ter pessoas andando na rua armadas dando tiro para o alto", afirmou ao HuffPost Brasil.
Hoje o porte é permitido apenas para órgãos de segurança pública e para as Forças Armadas. Para compra, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma. A proposta de revisão acaba com a necessidade de justificar o pedido.
De acordo com Fraga, hoje o delegado concede ou nega o pedido de forma subjetiva, o que permite favorecer conhecidos, por exemplo. "Tem que tirar o poder arbitrário do delegado de julgar a necessidade", defende.
Para evitar uma liberação geral, contudo, o relator quer estabelecer idade mínima de 25 anos, além de cobrar um curso qualificado de tiro e uma avaliação psicológica rígida. Detalhes como o tempo do curso ainda não foram definidos e o texto só deve ser votado na próxima semana. "Vou consultar especialistas para ver o que a gente pode fazer para melhorar", afirmou o deputado.
A proposta tem como base o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, aprovado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em outubro de 2015. O texto é um substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. A proposta de Carvalho permite o porte de armas a partir dos 21 anos.
Apesar da ponderação sobre o porte de armas, Fraga defende pontos considerados polêmicos na revisão do estatuto. Um deles é a permissão que polícias civis e militares poderão emitir, por meio de convênios, registros de armas de fogo para cidadãos civis. Hoje a atribuição é exclusiva da Polícia Federal.
Na avaliação de especialistas, a revisão do estatuto não é o melhor caminho para resolver problemas crônicos de segurança pública no Brasil e poderá provocar um descontrole de armas.
"O espírito da legislação atual é de impedir que as pessoas andem armadas até porque isso comprovadamente reduz muito homicídios e danos de violência armada. O projeto de lei facilitaria o porte (...) e isso colocaria a gente numa situação muito próxima dos anos 1980 e 1990, quando a violência armada era muito maior do que é hoje", afirmou Ivan Marques, diretor executivo do Sou da Paz, ao HuffPost Brasil em agosto passado.
Câmara vota projetos de segurança
De olho nas eleições - a segurança é apontada como uma das maiores preocupações dos eleitores - e como reflexo da intervenção federal no Rio de Janeiro, a Câmara dos Deputados volta a discutir nessa semana propostas sobre o tema. Na tarde desta terça-feira (27), os líderes se reúnem com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar quais textos serão votados.
Um dos projetos mais perto de um consenso é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que ficaria a cargo do Ministério de Segurança Pública, oficializada nesta segunda-feira (26), sob comando de Raul Jungmann.
A proposta original é uma iniciativa do Executivo que tramita na Câmara desde 2007. O redação do texto atual também ficou a cargo de Fraga. A proposta estabelece regras gerais para os procedimentos a serem adotados pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além Corpo de Bombeiros e pela Força Nacional em todos os estados.
O pacote da segurança conta com o apoio de Rodrigo Maia, possível candidato ao Palácio do Planalto. "Vai ser muito importante que a Câmara faça rapidamente essa legislação para dar até instrumentos para que o ministro da Segurança Pública tenha as condições, baseado na regulamentação, de organizar o trabalho do ministério articulado com os estados", afirmou a jornalistas nesta segunda-feira (26).
Outro prioridade no pacote de segurança é a proposta para endurecer a legislação referente ao tráfico de drogas. O texto, contudo, ainda está sendo finalizado por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e ex-ministro da Justiça.
De acordo com Maia, o texto deve reduzir a impunidade. "Vai tratar do fluxo financeiro, de como caminha o dinheiro do tráfico de drogas e armas. Acho que vai ser um projeto, um projeto duro, que vai acabar com essa impressão que a sociedade tem com razão de uma certa impunidade", afirmou.
O presidente da Câmara criou em outubro de 2017 uma comissão de juristas presidida por Moraes para elaborar um anteprojeto de lei sobre o combate ao tráfico de drogas e armas no País.
Alternativa à maioridade penal
Na reunião de líderes desta terça será discutido também a inclusão de outras propostas nas votações da semana, como o projeto de lei que busca uma alternativa à redução da maioridade penal. Relator do texto, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) pediu a Maia para incluir a proposta, em busca de uma agenda social no pacote da segurança.
O parecer foi apresentado em outubro na comissão especial da Câmara sobre o tema, mas não foi votado pelo colegiado. O relator quer que a proposta seja votada direto no plenário. O teúne sugestões contidas em 52 projetos de lei (PL 7197/02 e apensados) que alteraram o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O relatório de Aliel Machado propõe um escalonamento das medidas socioeducativas de 12 a 17 anos. O tempo máximo de internação passa de 3 a 10 anos dependendo da idade do infrator e do crime. A proposta prevê ainda que, ao completar 18 anos, o internado deverá cumprir a medida socioeducativa em estabelecimento separado dos demais menores.
