Em plena greve da Educação por melhorias salariais e das
condições de trabalho e reposição de direitos subtraídos pelo prefeito Emerson
Panta, prontamente negados pelos gestor, chega à Câmara Municipal o Projeto de Lei
n.º 003/2018, de autoria do gestor santarritense, que cria cargos novos e
recria cargos oriundos da Lei Municipal 1.529/2013, proposta e editada na
gestão de Reginaldo Pereira.
Nela constam a volta das figuras dos Assessores Especiais I
e II, extintos por determinação da Justiça pela irregularidade da sua natureza,
além da criação de novos cargos em comissão, de livre nomeação de Panta.
Desde 2014, a edilidade está proibida de nomear tais
categorias de servidores comissionados, atendendo à recomendação da Promotoria
do Patrimônio Público, que pediu a demissão dos contratados à época.
Segundo Anita Bethânia, as funções dos Assessores I e II,
com alta capacidade de oneração da folha por preverem altos vencimentos aos
detentores desses postos, podem ser exercidas pelos Assessores III, com
previsão de um salario mínimo.
A criação indiscriminada de cargos, a Lei 1.529/2013 e o
Decreto 09/2013, editado pelo ex-prefeito Reginaldo Pereira em seu primeiro ano
de governo, serviram, inclusive, de base para a abertura de um dos processos
administrativos que levaram à cassação de RP.
O Projeto de Lei n.º 003/2018 trata da reformulação do
organograma da recém-criada Secretaria Municipal do Meio Ambiente, regida pela
Lei Municipal 1.810/2017, cujo secretário, José Ernesto, é doador de campanha
do senador Cássio Cunha Lima, e que já prevê o aumento do orçamento com a
criação de novos cargos.
Além da criação desses cargos, o projeto também cria mais um
imposto para a população santarritense, a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental – TCFA.
Dentro do texto do projeto, Panta incluiu a reformulação da
Lei 1.529/2013, com o cargos assim distribuídos:
|
Cargo
|
Quantidade
|
Remuneração R$
|
TOTAL MENSAL
|
|
Coordenador
|
27
|
3.000,00
|
81.000,00
|
|
Assessor Especial I
|
60
|
3.000,00
|
180.000,00
|
|
Assessor Especial
II
|
49
|
1.500,00
|
73.500,00
|
|
Assessor Especial
III
|
133
|
937,00
|
124,621,00
|
|
Assessor de Imprensa
|
04
|
1.800,00
|
7.200,00
|
|
Assessor Jurídico
|
10
|
2.500,00
|
25.000,00
|
|
Assessor
Administrativo de Gabinete
|
33
|
1.000,00
|
33.000,00
|
Em plena greve dos servidores, segundo o PL 003, serão criados
316 cargos ao custo de R$ 524.321,00 por mês ao erário.
Ao tempo que servidores sofrem perseguição sob a ameaça de
processos administrativos por estarem exercendo apenas o seu direito
democrático de reivindicarem seus direitos, retirados pela gestão do doutor.
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