O indulto natalino proposto no final de 2017 pelo presidente da República, Michel Temer, por meio do decreto presidencial 9.246/17 poderá ser anulado. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 887/18, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O deputado avalia que as medidas propostas pelo presidente beneficiam condenados que praticaram crimes contra os cofres públicos. “O decreto cria condições para um ambiente de impunidade”, sustenta Hauly.
O indulto natalino está previsto na Constituição Federal e é uma espécie de perdão concedido ao final de todos os anos – geralmente próximo ao Natal – a presos que tiverem cumprido requisitos definidos em decreto presidencial. O beneficiado pelo indulto tem a pena extinta e pode deixar a prisão.
Para Hauly, no entanto, o chefe do Poder Executivo não tem competência constitucional para legislar por meio de decreto sobre matéria penal, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade.
STF
Em 2017, o texto assinado por Temer foi alvo de uma ação proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou inconstitucionalidade e abuso de poder no decreto. Ao julgar o pedido, o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manteve a liminar concedida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu o decreto.
Barroso entendeu que o decreto viola os deveres de proteção do Estado quanto à segurança, justiça, probidade administrativa e direitos fundamentais dos cidadãos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será analisada pelos demais ministros do Supremo.
Tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo será analisado na Câmara pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
