A Justiça de Santa Rita deferiu Pedido de Tutela Antecipada ao Vereador Gustavo Santos e determinou o retorno imediato do parlamentar ao seu mandato, na Câmara Municipal de Santa Rita.
No documento, ainda fica estabelecida multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 20 mil, caso Gustavo não seja reempossado pelo Parlamento Mirim santarritense.
No entendimento da assessoria jurídica da Câmara Municipal, não houve afastamento do cargo de presidente, o que dispensa a necessidade de deliberação por parte da Justiça quanto ao caso, o que faz com que, automaticamente, Gustavo retorne à presidência da Casa Prefeito Antônio Teixeira.
No entendimento da assessoria jurídica da Câmara Municipal, não houve afastamento do cargo de presidente, o que dispensa a necessidade de deliberação por parte da Justiça quanto ao caso, o que faz com que, automaticamente, Gustavo retorne à presidência da Casa Prefeito Antônio Teixeira.
Confira a decisão, na íntegra:
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