Uma decisão prolatada pela juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 5ª Vara Mista de Santa Rita, emitida na noite desta quarta-feira (20, proíbe a venda da concessão dos serviços de abastecimento d’água e do sistema de esgotamento sanitário do município, como pretendia o prefeito Emerson Panta, em pregão marcado para a próxima segunda-feira (25).
A ação foi ajuizada pela Cagepa, proprietária de todo o sistema implantado no município e que tem a gerência dos serviços de exploração e tratamento do esgoto da cidade por vinte anos, através do Decreto de Concessão 97/2005, em plena vigência.
Editado por Panta, o Decreto 78/2018 anulava a concessão da empresa e determinava que os serviços fossem privatizados através do Aviso de Licitação 01/2019, que deveria ocorrer na próxima segunda.
Além do mais, a Cagepa também cobra uma dívida de mais de R$ 18 milhões que a Prefeitura de Santa Rita mantém com a empresa.
Desse modo, a magistrada resolveu deferir o pedido de Tutela de Emergência e suspendeu tanto o Decreto 73/2018 quanto o Aviso de Licitação 01/2019, proibindo a licitação que ocorreria na próxima segunda.
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