O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar —decisão provisória— para determinar que as mensagens apreendidas com os suspeitos de terem hackeado celulares de autoridades, como o ministro da Justiça, Sergio Moro, sejam preservadas, segundo reportagem da Folha de São Paulo.
Na semana passada, como a Folha antecipou, Moro informou a autoridades que também foram hackeadas que destruiria as mensagens, obtidas de forma ilícita.
A comunicação feita por Moro provocou a reação de ministros do STF e de especialistas em direito, que afirmaram que a decisão de destruir ou não o material não cabe ao ministro da Justiça.
Fux atendeu a um pedido do PDT para proibir o descarte das mensagens. A decisão ainda precisa passar por referendo do plenário do Supremo, composto pelos 11 ministros.
Além de proibir a destruição das mensagens hackeadas, Fux pediu uma cópia de todo o material para o STF.
"Há fundado receio de que a dissipação de provas possa frustrar a efetividade da prestação jurisdicional, em contrariedade a preceitos fundamentais da Constituição, como o Estado de Direito e a segurança jurídica. Em acréscimo, a formação do convencimento do plenário desta corte quanto à licitude dos meios para a obtenção desses elementos de prova exige a adequada valoração de todo o seu conjunto", escreveu o magistrado.
"Somente após o exercício aprofundado da cognição pelo colegiado será eventualmente possível a inutilização da prova por decisão judicial", completou.
Além de ordenar "a preservação do material probatório já colhido no bojo da Operação Spoofing e eventuais procedimentos correlatos" até o julgamento final ação ajuizada pelo PDT no Supremo, Fux determinou que se remeta a ele "cópia do inteiro teor do inquérito relativo à referida operação, incluindo-se as provas acostadas, as já produzidas e todos os atos subsequentes que venham a ser praticados".
O ministro Fux foi citado em uma das mensagens de procuradores da Lava Jato que vazaram. As mensagens foram obtidas pelo site The Intercept Brasil, que as publica desde o início de junho.
Conforme as mensagens, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, relatou a colegas uma conversa em que o ministro teria declarado que a força-tarefa poderia contar com ele "para o que precisar".
Numa conversa com Deltan, o então juiz Moro escreveu, segundo o site: "In Fux we trust [em Fux nós confiamos]".
Quando as primeiras mensagens vieram à tona, em 9 de junho, o Intercept informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, no aplicativo Telegram, a partir de 2015.
As mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas até este momento pelo site e por outros órgãos de imprensa, como a Folha, revelam que o então juiz Moro atuou em parceria com os procuradores em diferentes processos, aparentemente sem a imparcialidade diante de acusação e defesa exigida a um magistrado segundo as regras do Judiciário.
Caso haja entendimento de que Moro estava comprometido com a Procuradoria (ou seja, era suspeito), as sentenças proferidas por ele podem ser anuladas. Isso inclui o processo de Lula, que está sendo avaliado pelo STF e deve ser julgado no segundo semestre deste ano.
Segundo o Código de Processo Penal, “o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes” se “tiver aconselhado qualquer das partes”. Afirma ainda que sentenças proferidas por juízes suspeitos podem ser anuladas.
Já o Código de Ética da Magistratura afirma que "o magistrado imparcial” é aquele que mantém “ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito".
Moro tem repetido que não reconhece a autenticidade das mensagens, mas que, se verdadeiras, não contém ilegalidades.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, a invasão de celulares e a divulgação de conversas de autoridades evidenciam a instalação, no Brasil, de "um aparato paralelo" com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas.
A AMB mostrou preocupação com as mensagens divulgadas envolvendo Deltan, por entender que podem indicar novas violações legais e constitucionais. A associação disse ainda que o combate à corrupção realizado pela Operação Lava Jato deve ser fortalecido, mas "sempre dentro dos princípios e normas previstos do sistema jurídico brasileiro."
Para Gisele Cittadino, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, as mensagens mostram um "verdadeiro absurdo, que é um procurador de piso acreditar que tem a possibilidade de propor alguma investigação sobre ministros do STF". A ABJD ficou conhecida por denunciar supostas ilegalidades no processo que levou à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Cittadino criticou a atuação do STF no âmbito da Operação Lava Jato. "O Supremo não limitou a atuação indevida dos procuradores da Lava Jato, e os procuradores seguiram adiante, violando a legalidade, e terminaram por atingir ministros do próprio STF."
"Quando você alimenta uma espécie de monstro, em algum dia esse monstro pode se voltar contra você mesmo", disse.
A ABJD protocolou, no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), reclamação disciplinar para investigar os procuradores envolvidos nas mensagens divulgadas pela Folha e pelo site Intercept Brasil. O Conselho arquivou, mas a associação recorreu. Agora, o processo aguarda a nomeação de um relator para que seja levado ao plenário da entidade.
