O vereador de Santa Rita, Sebastião do Sindicato (PT), cumpriu agenda com o presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Neves, na última quinta-feira (24), onde discutiu com o gestor da companhia paraibana de águas os eventuais prejuízos que a venda da exploração do abastecimento d'água e do saneamento básico do município canavieiro, publicada pela gestão de Emerson Panta nos últimos dias, podem acarretar para a população no futuro, como herança de uma ação executada sem a previsão e o planejamento adequados e que visem a estruturação e a estabilização dos serviços que devem chegar às famílias santarritenses em no mínimo dois anos.
O presidente da Cagepa explicou que a situação preocupa haja vista ao fato de que toda estrutura de reservatórios, adutoras, rede de abastecimento, desde linhas de transmissão, encanamento até os registros, passando por estações elevatórias e sistema de esgotamento, gerando um patrimônio de milhões pertencente à companhia, além de uma dívida da Prefeitura de Santa Rita de cerca de R$ 18 milhões com a Cagepa, estão sendo ignorados por Panta, que vê diante de si apenas o bônus imediato das cifras envolvidas no negócio, que gira em torno de mais de R$ 240 milhões por 30 anos de concessão ao consórcio dito vencedor da licitação.
Ao realizar o processo licitatório, Panta desrespeitou e ignorou o Contrato n° 97/2005, firmado entre a Prefeitura de Santa Rita e a Cagepa durante a gestão do ex-prefeito Marcus Odilon e autorizado pela Lei 1.182/2005, cuja vigência vai até 1º de junho de 2024.
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Nele fica claro que, findado o acordo, as partes deverão fazer o encontro de contas, inclusive, levando em consideração o patrimônio da empresa e o volume de investimentos feitos na cidade no período contratual.
O prefeito de Santa Rita ignorou o que rege a Cláusula 23, que é bem clara onde diz que:
“A extinção só se efetivará com a consequente entrega à CONCEDENTE de todas as instalações, móveis e utensílios relativos aos serviços de abastecimento de água e esgoto, devendo a CONCESSIONÁRIA, ser indenizada, prévia e integralmente, pelo valor total dos investimentos realizados, inclusive bens imóveis, devidamente avaliados e atualizados à época da extinção”.
Panta foi além e, além de ignorar o contrato firmado entre a PMSR e a Cagepa, ainda desobedeceu à Lei Complementar nº 27, de 24 de abril de 1997, assinada pelo então governador José Maranhão, que institui a Aglomeração Urbana do Estuário do Rio Paraíba, onde Santa Rita está inserida, e o Decreto nº 36.518, de 23 de dezembro de 2015, editado pelo ex-governador Ricardo Coutinho, que institui a política de saneamento básico do Estado da Paraíba, do qual, não por coincidência, Santa Rita faz parte.
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Clique aqui e confira a íntegra do Decreto nº 36.518, de 23 de dezembro de 2015.
A questão já foi judicializada e aguarda decisão na 4ª Vara da Comarca de Santa Rita.
Para o vereador Sebastião, preocupa o fato de que toda carga tributária será cobrada do consumidor santarritense com o aumento das tarifas, visto que a empresa vencedora da licitação repassará nas contas de água todo volume de investimentos que deverá fazer, como está descrito no contrato, nos mais de R$ 240 milhões que devem ser investidos no município durante os 30 anos em que será, literalmente dona de um dos maiores mananciais do país.
Além disso, hoje a Cagepa consegue absorver alguns impostos e manter a tarifa num patamar aceitável para a realidade da grande maioria dos paraibanos por conta do sistema de subsídio cruzado por ser a responsável pelo abastecimento de todo o Estado, o que não acontecerá em Santa Rita, caso Panta consiga concluir o processo da venda após o processo judicial.
“Não tem jantar nem almoço grátis, a empresa terá que indenizar o município em R$ 247 milhões, quem vai pagar essa conta? Serão os consumidores, não tenham dúvidas disso”, pontuou o parlamentar.
Bastinho também demonstrou preocupação com a situação de Várzea Nova, que, por ser abastecida por Marés, não foi incluída no novo contrato e que pode ficar sem água no futuro.
“Duas coisas que me preocupam muito. Uma delas é: como ficarão as tarifas junto à nova empresa que vai assumir as águas do município? A qualidade da água? Afinal, Várzea Nova onde está nesse contexto? No meu modesto entender, Várzea Nova ficaria de fora, ou seja, ficaria sem abastecimento, por não estar incluída no novo contrato com a nova empresa”, disse.
“A questão está judicializada e eu, como vereador de Santa Rita, vim saber do presidente qual destino será dado àquela questão do abastecimento. Com muita preocupação. O povo vai ser penalizado, porque a empresa que vem privatizar o serviço vai cobrar tarifas mais altas para compensar os investimentos que ela vai fazer”, concluiu Sebastião.
Assista aos questionamentos feitos pelo vereador:
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