A Câmara Municipal de Bayeux acolheu nesta terça-feira (5) três novos Projetos de Lei oriundos do Gabinete da vereadora Luciene de Fofinho. Confira:
Projeto de Lei nº 106/2019 – Tem por objetivo determinar que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.
Projeto de Lei nº 107/2019 – Torna obrigatória a divulgação mensal das receitas arrecadadas em multas de trânsito e sua destinação na página mantida pela Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores.
Projeto de Lei nº 108/2019 – Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do município de Bayeux.
Todos os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição Justiça e Redação CCJR, para devida análise e deverão voltar para discussão e posterior votação em Plenário.
Requerimentos
A parlamentar ainda apresentou dois novos requerimentos. Saiba quais foram:
Requerimento nº 852/2019 – Direcionado à Secretaria de Infraestrutura, solicitando a realização dos serviços de limpeza, capinação, pintura de meio fio e podagem das árvores no Bairro do Mário Andreazza, especificamente ao trecho da avenida que faz lateral com a mata do Xêxem até o Conjunto Mariz.
Requerimento nº 852/2019 – Direcionada ao Presidente da Câmara, solicitando o agendamento de uma Audiência Pública, com o objetivo de debater sobre Habitação de Interesse Social na cidade de Bayeux. A solicitação é para que a audiência seja realizada no dia 06/11/2019, às 9h.
Aprovados, os requerimentos da parlamentar serão devidamente encaminhados.
Ascom Câmara de Bayeux
