O Conselheiro Arthur Cunha Lima, do Tribunal de Contas do Estado, emitiu alerta ao prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, por irregularidades encontradas no Projeto de Lei Orçamentária 2020, enviado àquela corte de contas e que, caso não sejam corrigidas, podem levar à reprovação das contas do gestor santarritense, de acordo com o que está descrito no processo nº 00416/2019.
Segundo o que relata a publicação do TCE-PB, destaca-se o fato de o prefeito ter descrito na LOA 2020 atividades concernentes às chamadas “pedaladas”, prática de maquiar números do governo para aumentar a sua margem de gastos.
“Reitera-se, nesse contexto, a importância que as receitas correntes previstas estejam compatíveis com o histórico de arrecadação dos últimos três anos e com as projeções de crescimento da inflação oficiais, uma vez que excessos de estimativa podem ocasionar efeitos deletérios durante a execução orçamentária, especialmente ao conceder autorização legislativa para execução de despesas que não possuem contrapartida realista de arrecadação”, diz Cunha Lima em seu relatório.
Neste caso, Panta teria superestimado a arrecadação do município para o próximo ano, elevando, consequentemente, a sua capacidade de gastos com pessoal, dentre outras irregularidades apontadas.
Em outras palavras, o Conselheiro Arthur Cunha Lima afirma que os dados contidos na peça orçamentária de Panta elevam os números reais da arrecadação do município em 33,63% para o ano que vem, o que impactaria diretamente na despesa total com folha de pessoal em pleno ano eleitoral, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e burlando a fiscalização de órgãos como o próprio TCE, Ministério Público de Contas, além do próprio MPPB e outras instituições.
“Verifica-se, ainda, que tais superestimativas acarretam um desvio no valor calculado da receita corrente líquida do PLOA 2020, uma vez que seu valor foi de 33,63% superior à maior receita corrente líquida arrecadada nos últimos três exercícios, impactando, por conseguinte, os indicadores da despesa total com pessoal calculados para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para que se evite a fixação de dotações sem lastro real e a deturpação de indicadores previstos em lei, é imperioso que sejam feitas correções, antes da votação do PLOA 2020 na Câmara de Vereadores”, pontua o conselheiro.
O alerta ainda revela que Panta pede na LOA 2020 suplementação orçamentária de 35% do total das despesas descritas, o que significa que a Câmara, caso aprove, estará dando ao prefeito uma espécie de cheque de mais de R$ 114 milhões, além do que já consta no orçamento total para que remaneje da forma como bem entenda.
“Salienta-se, por oportuno, que a Câmara de Vereadores, ao aprovar o PLOA 2020 em análise, estará concedendo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 35% do total das despesas, ou seja, R$ 114.545.305,00", diz o relator.
Por fim, o relatório também indica que as fontes apontadas pela equipe de Panta como sendo aquelas que ditariam os gastos com Educação e Saúde não se enquadram ao que preconiza a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, contrariando a LDB, e o que preceitua as Ações e Serviços Públicos de Saúde, respectivamente.
Arthur Cunha Lima ainda questiona as dotações apontadas por Panta no orçamento, voltadas para as subvenções sociais e para a distribuição gratuita de benefícios.
Confira a íntegra do alerta do TCE:
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