A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, Anita Bethânia da Rocha, instaurou procedimento que investigará o prefeito Emerson Panta por suporta prática de improbidade administrativa com previsão nas penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF por ter renunciado a cobranças do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços prestados pelos cartórios, sem ter feito a previsão do impacto financeiro nas contas do município, que deve arrecadar menos com a medida, além de não ter obedecido ao rito previsto para aprovação da matéria na Câmara Municipal.
Segundo o Bacharel em Direito e presidente da Associação para o Progresso das Comunidades e Bairros (APCB), Nicola Lomonaco, autor da denúncia, Panta incorre em falta grave por atentar contra as diretrizes da LRF se valendo da Lei Complementar n° 14/2018, de sua autoria, que alterou a Lei Complementar n° 10, de 19 de novembro de 2008 e a Lei Complementar n° 11, de 07 de dezembro de 2017, para fazer as adequações necessárias à concessão feita aos cartórios.
“Devemos atentar que o mesmo administrador público deve demonstrar que tal lei concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do ente público que representa, o que corresponde à exigência de que tais benefícios estejam previstos como diretrizes orçamentárias daquele ente, evitando que supostamente sejam utilizados com finalidades escusas, como as relacionadas ao período eleitoral Estadual”, esclarece Nicola Lomonaco.
Nicola ainda ressalta que, apesar de previstos e disciplinados pelo código, os dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal visam evitar o uso indiscriminado das concessões fiscais, haja vista estarmos a um ano da eleição, e proteger o erário santarritense dos prejuízos causados pela renúncia de receita indiscriminada, uma vez que a arrecadação será menor em virtude da renúncia tributária.
“Importa registrar que tais exigências correspondem a medidas que visam impedir a utilização destas leis de maneira indiscriminada e descontrolada, bem como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais”, pontuou.
No último dia 28, Nicola já havia comparecido à Promotoria do Patrimônio Público, na sede do MP de Santa Rita, requerendo providências acerca da movimentação do processo, do qual recebeu uma certidão registrando o ato.
Confira o documento:
Ontem (11), o Ministério Público instaurou o procedimento que investigará Panta e poderá processa-lo por improbidade administrativa em razão da remissão irregular de ISS feita aos cartórios da cidade.
Confira a movimentação:
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