Fruto de muita discussão desde o início da manhã desta quarta-feira (8), a data da emancipação do município de Santa Rita mais uma vez, como todos os anos, gerou dúvidas na população, e polêmica não faltou ao assunto.
De acordo com o que o Portal News Paraíba veiculou, há uma lei em vigor datada de 22 de novembro de 2005, que altera a redação da Lei 890/98.
A lei mais antiga determinava que o dia sa emancipação da cidade ficava estabelecida no dia 9 de Março. A Lei 1200 alterava o inciso primeiro do parágrafo primeiro da Lei 890, e a emancipação passou a ser comemorada no município no 19 de Março, desde então.
Na amanha de hoje, após o ofício circular do gabinete do prefeito de Santa Rita e toda celeuma criada em torno do assunto, o Ver. Carlos Pereira Jr. (PSB), parlamentar mirim da cidade canavieira e advogado, trouxe luz ao caso.
Segundo o socialista, o documento emitido pela Chefia do Gabinete Municipal está correto e tem respaldo, vez que está embasado na Lei Orgânica do Município.
"A Lei Orgânica está para o município, assim como a Constituição Federal está para o país", relatou o vereador.
"A Lei Orgânica, de forma hierárquica, é a lei superior. Então nenhuma lei ordinária, que é o caso das leis 890/98 e 1200/2005, que estão em discussão, poderiam ou podem alterar a Lei Orgância", ressaltou o parlamentar.
"O que prevalece, no entendimento jurídico e legal, é a Lei Orgânica, pois na hierarquia das leis, a Lei Orgância é parâmetro para outras leis. Então nenhuma lei poderia revogar a Lei Orgânica, a não ser que fosse emendada. A Lei Orgânica precisa sofrer uma emenda para que seja alterada a data da emancipacão para o dia 19. Como não é o caso, fica a efetivação do dia 9 de Março como a data correta e oficial da Emancipação Política da nossa cidade", finalizou Carlos Jr.
Da redação
