
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão
desta quinta-feira (20), julgou irregular pregão presencial da prefeitura de
Santa Rita destinando em 2014 cerca de R$ 16,6 milhões, mediante adesão em ata
de registro de preços, para compra de medicamentos.
O julgamento inclui, também, multa de R$ 9,3 mil ao
ex-prefeito Severino Alves Barbosa Filho, por haver formalizado, conforme os
autos, todas as etapas do procedimento, à época aberto pelo Fundo de Saúde do
município e vencido pela empresa Mega Hospital. Ainda cabe recurso da decisão.
Relator do processo 14364/14, relativo ao Pregão Presencial
09/2014, o conselheiro Fábio Nogueira enumerou em seu voto algumas das falhas
apontadas pela unidade técnica do Tribunal: “ausências da própria ata de
registro de preços, de justificativas para a quantidade de medicamentos
licitados e de pesquisa de preços no mercado fornecedor”.
Além, ainda, da constatação, pela Auditoria, de que “o valor
homologado difere daquele constante na ata da sessão”.
Por proposição do conselheiro, a Câmara também aprovou
abertura de processo específico para análise de outro pregão – o de nº 07/2014
–, também do município de Santa Rita, vencido pela empresa Saúde Médica
Comércio e Representação Ltda, para a qual foram empenhados R$ 498,7 mil, dos
quais R$ 373,4 mil efetivamente pagos, conforme dados no sistema Sagres.
Na mesma sessão, a 1ª Câmara aprovou a prestação de contas,
exercício 2014, do Instituto Municipal de Previdência de São Bento. E julgou
regulares, com ressalvas, os processos 09539/11 e 08627/14, das prefeituras de
Piancó e Sapé, respectivamente relativos às contratações de empresas para
elaboração de edital de concurso público, na primeira, e na segunda para
construção de duas quadras escolares cobertas.
Foram examinados, também, processos de pedidos
de aposentarias e pensões de servidores e/ou seus dependentes, de recursos e
denúncias, e de verificação de cumprimento de decisões da Corte. A sessão foi
presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, com as presenças dos conselheiros substitutos
Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho, convocados a atuar
como titulares em razão das ausências justificadas dos conselheiros Marcos
Costa e Fernando Catão. Pelo Ministério Público de Contas atuou o sub
procurador geral Luciano Andrade Farias.
RESPOSTA
Em contato com a redação do Portal News Paraíba, o ex-prefeito Severino Alves pediu direito de defesa e respondeu à notícia do julgamento do TCE.
Estou com a minha consciência tranquila de tudo que foi
feito pela gestão está dentro da legalidade, assim como já estamos rejuntando não
só essa, mas como toda documentação extraviada com a morte do Dr. Robson, inclusive,
junto à família, para essa e outras comprovações da boa conduta na tramitação
dos processos do nosso governo”, disse Netinho.
RESPOSTA
Em contato com a redação do Portal News Paraíba, o ex-prefeito Severino Alves pediu direito de defesa e respondeu à notícia do julgamento do TCE.
“Observamos que não fomos condenados pelo TCE por roubo ou
desvio de verba pública através do processo licitatório, o que houve foi a falta
de documentação específica que pode não ter seguido anexada ao processo em
virtude do falecimento do nosso então Coordenador da Comissão Permanente de
Licitação, Robson Fausto, morto no último mês da nossa gestão.