Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de
Santa Rita desta terça-feira (23), o Projeto de Lei n.º 003/2017, que visa
regulamentar e disciplinar o uso dos ‘paredões’, no município de Santa Rita.
O PL 003, de autoria dos vereadores Sebastião do Sindicato (PT) e Flávio Pereira (PSD), determina local, dias e horários que permitirão o uso de sons automotivos, na Rainha dos Canaviais.
“Consideram-se equipamentos automotivos e semelhantes, qualquer equipamento rebocado, instalado ou acoplado no porta-malas ou sobre carroceria de veículos”, diz o segundo artigo.
Segundo o projeto, fica restrito à Praça do Povo, em Tibiri Fábrica, o uso dos paredões, aos domingos, feriados e datas festivas, das 12 às 22h.
Para regularizar seu aparelho de som, segundo os requisitos do projeto, o proprietário deverá fazer um cadastro na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer – SECDTUR, munido de seus documentos pessoais e do veículo.
Ainda segundo o PL 003, qualquer cidadão que venha sofrer incômodo causado pelos eventos realizados na Praça do Povo pelos paredões poderão formalizar reclamações aos órgãos fiscalizadores competentes.
O projeto, agora, segue para a sanção do prefeito Emerson
Panta.
Confira o projeto, na íntegra:
