Foi sancionada a Lei n.º 1787/2017, fruto do PL 023/2017, de
autoria do Ver. Gustavo Santos (Podemos), presidente da Casa de Antônio
Teixeira, que institui a criação das unidades executoras da alimentação escolar
do programa nacional de alimentação escolar – PNAE, no âmbito das escolas
municipais de Santa Rita.
O projeto visa organizar, instituir e regulamentar a criação
dessas unidades com a finalidade de facilitar o acesso das escolas à compra da merenda
do alunado santarritense, garantindo aos estudantes do Sistema Municipal de
Ensino o acesso à alimentação escolar, uma das premissas da Educação pública.
Além de garantir o alimento do aluno enquanto estiver sob a
responsabilidade da escola, a intenção do parlamentar é assegurar a lisura e a
transparência no gasto da verba com a merenda, obtendo as garantias de que o
benefício estará chegando à sua clientela, dando às nossas crianças e
adolescentes a dignidade e o apoio merecidos numa idade tão importante de
crescimento como a idade escolar.
Outro grande benefício que lei traz consigo é o aquecimento da economia local.
Com a compra dos gêneros alimentícios sendo feita pela escolas, o dinheiro circularia dentro do próprio município, fazendo a economia girar dentro do próprio comércio santarritense, carente de investimentos e de incentivos.
Outro grande benefício que lei traz consigo é o aquecimento da economia local.
Com a compra dos gêneros alimentícios sendo feita pela escolas, o dinheiro circularia dentro do próprio município, fazendo a economia girar dentro do próprio comércio santarritense, carente de investimentos e de incentivos.
Com a sanção da lei, as unidades escolares do município
terão condições de se organizarem e fazerem a aquisição direta da merenda
escolar, de acordo com o que rege a lei.
Art. 1º Fica instituído
no Município de Santa Rita – Paraíba, a criação das Unidades Executoras da Alimentação
Escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na Rede Municipal
de Ensino no Município de Santa Rita.
Art. 2º O dispositivo que
trata o artigo anterior é sobre a compra direta da merenda escolar pela unidade
de ensino da rede municipal do Município de Santa Rita.
O Poder Executivo repassará recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Educação – FNDE para execução do PNAE em conta específica de cada Unidade Executora
da Merenda Escolar.
Ainda de acordo com o Artigo 6º da Lei 1787, caberá também
ao Executivo a criação de Conselhos de
Alimentação Escolar – CAE de cada Unidade Executora, como está descrito no
Artigo 6º:
Art. 6º O Poder Executivo
Municipal instituirá, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativo, Conselhos
de Alimentação Escolar – CAE de cada Unidade Executora, órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos
da seguinte forma:
I – 1 (um) representante
indicado pelo Poder Executivo;
II – 2 (dois)
representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio
de assembleia específica;
O QUE SÃO AS UNIDADES EXECUTORAS?
Segundo o Portal do MEC, unidade executora é uma sociedade
civil com personalidade jurídica de direito privado, que tem como objetivo
gerir a verba transferida. Em geral, as formas mais comuns de unidade executora
são os caixas escolares, os círculos de pais e mestres ou as associações de
pais e professores.
COMO FORMAR UMA UNIDADE EXECUTORA?
Para auxiliar as escolas a formar suas unidades executoras,
está disponível na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) o Manual de Orientação para
Constituição de Unidade Executora. O manual também mostra como administrar a
unidade executora.
Para baixar o manual, clique aqui.
“É com muita felicidade que vemos o nosso
projeto se concretizar e fazermos chegar às escolas a verba federal destinada
para a aquisição da alimentação escolar, assegurando aos nossos alunos uma
merenda de qualidade e garantida pela compra direta pela escola, facilitando o
acesso de nossas crianças e adolescentes a um alimento de qualidade,
contribuindo para o seu crescimento físico e intelectual. Além do aquecimento da nossa economia local, fazendo com o dinheiro da compra dessa merenda fique e gire dentro da própria cidade, ajudando aos nossos comerciantes. É a nossa missão no
parlamento: trabalhar e lutar para mudar e melhorar a vida do povo santarritense”,
disse o vereador Gustavo.
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