O prefeito Emerson Panta (PSDB), de Santa Rita, vetou integralmente o Projeto de Lei n.º 065/2017, de autoria do vereador Sebastião do Sindicato (PT), que visava reservar 20% das vagas ofertadas em concursos públicos municipais a pessoas negras.
De acordo com a justificativa do prefeito apenas o fato de a lei federal que regula as cotas raciais em concursos públicos não contemplar a esfera municipal, serviu de base para a negativa do gestor santarritense conceder o benefício social.
Panta ainda relata no texto do veto que há "ausência de interesse público", se referindo a uma população que representa mais de 54% da população do país, segundo dados do IBGE.
Ainda de acordo com o veto de Panta, a simples ausência de obrigatoriedade de vinculação de entes na Lei Federal nº 12.990/2014 é o bastante para o prefeito virar as costas para a importância do benefício, que poderia ser mais um meio de oportunizar o acesso da classe ao serviço público canavieiro.
Dados do IBGE confirmam que, além de serem 54% do total da população do país, os negros são 75% dos mais pobres do Brasil.
Leia: IBGE: negros são 17% dos mais ricos e três quartos da população mais pobre
Negros representam 54% da população do país, mas são só 17% dos mais ricos
"Justificativa do Veto: Ausência de interesse público. Inexistência de obrigatoriedade de vinculação entre a Lei Federal nº 12.990/2014 que regulamenta a matéria apenas no âmbito da Administração Pública Federal e eventual criação de lei na esfera municipal.
Verifica-se no Projeto de Lei nº 065/2017 a intenção de reproduzir no âmbito da legislação do Município de Santa Rita, o inteiro teor da Lei 12.990/2014 que regulamenta na esfera Federal a matéria referente às cotas raciais para negros. Todavia, a referida Lei Federal não estabelece a obrigatoriedade de que os Municípios regulamentem a matéria", diz o veto.
Para acessar a íntegra do veto, clique aqui.
De acordo com a justificativa do prefeito apenas o fato de a lei federal que regula as cotas raciais em concursos públicos não contemplar a esfera municipal, serviu de base para a negativa do gestor santarritense conceder o benefício social.
Panta ainda relata no texto do veto que há "ausência de interesse público", se referindo a uma população que representa mais de 54% da população do país, segundo dados do IBGE.
Ainda de acordo com o veto de Panta, a simples ausência de obrigatoriedade de vinculação de entes na Lei Federal nº 12.990/2014 é o bastante para o prefeito virar as costas para a importância do benefício, que poderia ser mais um meio de oportunizar o acesso da classe ao serviço público canavieiro.
Dados do IBGE confirmam que, além de serem 54% do total da população do país, os negros são 75% dos mais pobres do Brasil.
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Negros representam 54% da população do país, mas são só 17% dos mais ricos
"Justificativa do Veto: Ausência de interesse público. Inexistência de obrigatoriedade de vinculação entre a Lei Federal nº 12.990/2014 que regulamenta a matéria apenas no âmbito da Administração Pública Federal e eventual criação de lei na esfera municipal.
Verifica-se no Projeto de Lei nº 065/2017 a intenção de reproduzir no âmbito da legislação do Município de Santa Rita, o inteiro teor da Lei 12.990/2014 que regulamenta na esfera Federal a matéria referente às cotas raciais para negros. Todavia, a referida Lei Federal não estabelece a obrigatoriedade de que os Municípios regulamentem a matéria", diz o veto.
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O veto consta no Diário Oficial desta terça-feira (31).
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