O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje julgamento sobre o assunto e já tem quatro votos com o entendimento de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. A previsão do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) é de que o projeto possa ser levado a votação do plenário no primeiro semestre do próximo ano.
Visto por uma grande parcela da população e entidades como a OAB como um mero privilégio, o foro privilegiado parece estar com os dias contados. Mas este fim representaria, de fato, um avanço? Foram consultados pelo Estadão um especialista da área jurídica, o professor de direito constitucional da FVG-SP, Rubens Glezer; e uma especialista no campo político, a colunista do Estadão e da Rádio Eldorado, Eliane Cantanhêde.
Glezer lembra que a origem do foro tinha como objetivo proteger os mandatos populares. Mas que, com o tempo e a disseminação da corrupção, acabou se tornando um escudo pessoal para a classe política. Ele defende uma melhor apreciação do tema. “É preciso algum tipo de imaginação institucional para lidar com esse problema neste momento. Manter o sistema como está é tão ruim quanto simplesmente extingui-lo”, analisa.
Cantanhêde alerta para o potencial de influência dos políticos em sua área de atuação regional, o que poderia enfraquecer o rigor dos juízes de primeira instância. “As pessoas esquecem que os políticos tem uma relação muito diferenciada com os juízes, os promotores, os delegados que são ali da convivência das pequenas cidades e capitais. Então é uma faca de dois gumes. Será que a primeira instância será mais rigorosa no julgamento dos políticos?”, questiona.
