Segundo o Correio da Paraíba, até o dia 20 deste mês, o site Reclame Aqui havia recebido mais de 11,7 mil reclamações de consumidores de todo o país que compraram os presentes de Natal pela internet. No entanto, além do já esperado atraso na entrega - que emendou com as compras da Black Friday, realizada no dia 24 de novembro - , as reclamações também envolvem defeito no produto e propaganda enganosa.
Outra questão que costuma trazer dor de cabeça ao consumidor são as trocas de presentes. Passados o Natal, amigos secretos e confraternizações, agora é o momento de verificar se a roupa realmente cabe ou se o sapato aperta demais.
De acordo com o secretário municipal de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon-JP), Helton Renê, não existe uma lei que preveja a obrigação da troca do produto e, por isso, cabe ao consumidor acordar previamente junto ao comerciante.
“O Código de Defesa do Consumidor prevê princípios, como o da oferta e o da boa-fé, mas não obriga a troca de presentes de forma taxativa, com exceção dos casos de vício. Porém, o consumidor e o comerciante podem convencionar as condições da troca, o que acontece normalmente no fim do ano por causa de gosto, tamanho ou outros fatores. Isso deve ser acordado previamente e, neste caso, o comerciante não pode escapar do que combinou com o consumidor, sob pena de ferir os princípios do CDC”, alertou Renê.
Ainda, o secretário frisou que um erro comum do consumidor é achar que todas as lojas são obrigadas a realizar a troca do produto. “Cabe ao consumidor saber das regras internas de cada loja, assim não compra ‘no escuro’”, afirmou.
Quando se trata de compras pela internet, o consumidor pode requerer a devolução da mercadoria à loja em um prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto. Nesse caso, se a pessoa desejar, o fornecedor é obrigado a fazer a restituição do valor. “O consumidor também deve ficar atento aos prazos de entrega. Entre as queixas mais comuns em compras através de lojas virtuais estão fraudes, uso indevido dos dados pessoais, bem como a demora na entrega do produto, inclusive fora do prazo”, disse Helton Renê.
Outra questão que costuma trazer dor de cabeça ao consumidor são as trocas de presentes. Passados o Natal, amigos secretos e confraternizações, agora é o momento de verificar se a roupa realmente cabe ou se o sapato aperta demais.
De acordo com o secretário municipal de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon-JP), Helton Renê, não existe uma lei que preveja a obrigação da troca do produto e, por isso, cabe ao consumidor acordar previamente junto ao comerciante.
“O Código de Defesa do Consumidor prevê princípios, como o da oferta e o da boa-fé, mas não obriga a troca de presentes de forma taxativa, com exceção dos casos de vício. Porém, o consumidor e o comerciante podem convencionar as condições da troca, o que acontece normalmente no fim do ano por causa de gosto, tamanho ou outros fatores. Isso deve ser acordado previamente e, neste caso, o comerciante não pode escapar do que combinou com o consumidor, sob pena de ferir os princípios do CDC”, alertou Renê.
Ainda, o secretário frisou que um erro comum do consumidor é achar que todas as lojas são obrigadas a realizar a troca do produto. “Cabe ao consumidor saber das regras internas de cada loja, assim não compra ‘no escuro’”, afirmou.
Quando se trata de compras pela internet, o consumidor pode requerer a devolução da mercadoria à loja em um prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto. Nesse caso, se a pessoa desejar, o fornecedor é obrigado a fazer a restituição do valor. “O consumidor também deve ficar atento aos prazos de entrega. Entre as queixas mais comuns em compras através de lojas virtuais estão fraudes, uso indevido dos dados pessoais, bem como a demora na entrega do produto, inclusive fora do prazo”, disse Helton Renê.
