A Promotoria de
Justiça de Santa Rita expediu recomendação ao prefeito e ao superintendente do
Instituto de Previdência Social de Santa Rita para realizem, no prazo de 180
dias, concurso público para provimento de cargos efetivos do instituto e posse
dos aprovados.
Para tanto, a promotoria recomendou que seja criado por
iniciativa legislativa o quadro próprio de pessoal do instituto, composto por
cargos efetivos, exceto as funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a promotora Anita Bethânia Rocha, o instituto de
previdência é uma autarquia municipal e não dispõe de quadro próprio de
pessoal. As funções são exercidas por três servidores cedidos da prefeitura, 11
servidores comissionados e seis pessoas contratadas por excepcional interesse
público.
Ainda foi recomendado, que concomitante à posse dos concursados,
os detentores de cargos em comissão em desacordo com a Constituição Federal
deverão ser exonerados e rescindidos os contratos dos servidores temporários.
Na recomendação é ressaltada que, somente no período entre a
criação dos cargos e posse dos concursados, podem ser feitos contratos
temporários por tempo determinado, dentro do princípio de continuidade dos
serviços.
A não observância da recomendação implicará na adoção das
medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. As medidas para o cumprimento da
recomendação devem ser informadas à promotoria no prazo de 30 dias.
News Paraíba com informação da Assessoria do
MPPB
