O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, Anteprojeto de Lei Complementar que altera o Anexo V da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE- Lei nº 96/2010), transferindo, assim, os processos de competência cível da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita para a 2ª e 4ª Varas locais. A relatoria foi do vice-presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, e a sessão administrativa ocorreu nesta quarta-feira (2). O documento seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado e sanção do governador, respectivamente.
O relator explicou que o objetivo da modificação em relação às atuais competências da 5ª Vara Mista de Santa Rita é equalizar os processos perante as varas da comarca, a fim de garantir uma maior igualdade na distribuição e no acervo de ativos, além de uma maior eficiência da prestação jurisdicional.
O desembargador João Benedito justificou a proposta, esclarecendo a competência e o número de processos distribuídos, de 2014 a 2016, em cada 5ª Vara do Estado, demonstrando a discrepância existente. Em 2016, enquanto a 5ª Vara de Santa Rita teve 1.565 processos distribuídos, houve 684 na 5ª Vara de Cajazeiras; 475 na 5ª Vara de Guarabira; 835 na 5ª Vara de Bayeux e 843 na 5ª Vara de Cabedelo.
O relator também expôs que a 5ª Vara de Santa Rita possui, atualmente, competência nas áreas Cível, Criminal, Fazenda Pública, Violência Doméstica contra a Mulher e Entorpecentes, enquanto que em Cajazeiras e Guarabira, as mesmas unidades apreciam feitos Cíveis, da Fazenda Pública e de Executivos Fiscais; em Bayeux, a competência é na área Criminal, Violência contra a Mulher e Entorpecentes, e, em Cabedelo, a unidade abarca feitos Cíveis, de Família e de Sucessões.
“A competência permaneceu dessemelhante das demais, ocasionando um enorme acúmulo de serviço e prejudicando, sobremaneira, o jurisdicionado”, disse o relator, quanto à 5ª Vara Mista de Santa Rita.
O magistrado comparou, também, a distribuição de processos em cada unidade judiciária de Santa Rita, verificando, novamente, a desproporção. Apenas em 2016, a 1ª Vara Mista da comarca teve 869 feitos distribuídos; a 2ª, 784; a 3ª, 1.693; a 4ª, 551 e a 5ª, 1.565.
Após estudos sobre a distribuição de processos de cada unidade por competência, conforme dados emitidos pela Gerência de Estatísticas do TJPB, foi proposta a transferência dos feitos da área cível da unidade.
Anexo V da Lei Estadual nº 96/2010 – Dispõe sobre a distribuição da competência das Varas Mistas da Comarca de Santa Rita.
