A transparência dos dados e a divulgação, de forma simplificada, dos principais fatores que impactam o endividamento são essenciais para possibilitar um acompanhamento contínuo dos órgãos de controle e da sociedade sobre a dívida pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de mais de 5,5 mil municípios. O posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) foi apresentado durante painel de debates realizado no último dia 21, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Promovido pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), o evento reuniu especialistas do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central e das Secretarias do Tesouro Nacional e de Orçamento Federal. Pelo MPF, estiveram presentes a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, coordenadora da 1ª Câmara, e as procuradoras regionais Samantha Dobrowolski e Zélia Pierdoná.
De acordo com Dobrowolski, coordenadora do Grupo de Trabalho Dívida Pública da 1CCR, o caminho rumo à responsabilidade fiscal passa, necessariamente, pela transparência e visibilidade dos gastos públicos, em especial da dívida bruta federal, cujo valor atingiu R$ 5,5 trilhões em abril deste ano, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal produzido pelo Tesouro Nacional. Para isso, o MPF defende a edição de relatórios de fácil compreensão para cidadãos que buscam informações sobre as finanças públicas.
Além disso, o Ministério Público atua para promover o diálogo entre as instituições a fim de alinhar planejamento e orçamento nacionais, explicou a procuradora regional: “O papel do MPF, nesta fase, também é o de criar um canal de diálogo técnico e interinstitucional para identificar e monitorar a situação fiscal do país”.
Endividamento – Durante o encontro, representantes do TCU apresentaram as conclusões da auditoria da dívida pública federal aprovada por meio do Acórdão 1.084/2018. De acordo com o documento, os principais responsáveis pela evolução da dívida no período de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000 a 2017, foram a incidência de juros; a variação cambial; o resgate da dívida interna e externa; e o crescimento do PIB.
O relatório do TCU destacou ainda a crescente judicialização das operações de crédito; a concessão de garantias pela União sem levar em conta as condicionantes fiscais impostas pela LRF; e a necessidade de avanços no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) – plataforma corporativa que visa a integração das informações da dívida da União no mesmo ambiente. Sobre esse aspecto, o representante do Tesouro Nacional garantiu que o órgão tem investido esforços para concluir a implementação do sistema.
A falta de regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal e a inexistência de limite do endividamento da União também foram apontados como fatores críticos para a consolidação das normas gerais de finanças públicas. A auditoria operacional da Corte de Contas sobre a dívida pública brasileira foi realizada após requerimento do Congresso Nacional.
Coordenação – O painel de debates faz parte da articulação do GT Dívida Pública para subsidiar a atuação dos procuradores na defesa do patrimônio, em razão de possíveis prejuízos causados pela gestão da dívida pública brasileira e pela falta de transparência, tendo como base o relatório final da CPMI do Congresso Nacional sobre o tema, encaminhado ao MPF em maio de 2010. O tema também foi uma das pautas da 3ª Jornada da Dívida Pública, promovida pelo grupo de trabalho em novembro de 2017.
