A Promotora Maria Edlígia Chaves Leite, do Ministério Público na cidade de Bayeux, abriu Inquérito Civil Público para investigar possível acúmulo ilegal de cargos públicos e vínculos empregatícios do Secretário de Saúde da cidade francesa.
A vedação de tal prática de daria através da Lei n.º 8.080/90, que prevê dedicação exclusiva ao cargo de secretário, e o mesmo estaia acumulando, além da gestão da pasta da Saúde bayeuxense, com contrato com a Cruz Vermelha, no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, e na Prefeitura de Cabedelo.
Confira a portaria, assinada por Maria Edlígia Chaves Leite:
CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi instaurada de ofício para apurar possível incompatibilidade de funções do atual Secretário de Saúde de Bayeux, Edvan Benevides de Freitas Júnior, em razão de possíveis acumulações ilegais de cargos e de vínculos empregatícios, o que implicaria em violação ao artigo 28 da Lei 8.080/90, que determina que o cargo de Secretário deve ser exercido em dedicação exclusiva”, diz a portaria publicado no Diário do MP
Com base da legislação o cargo de secretário de Saúde deveria ser exercido em tempo integral, conforme informa a portaria do MP.
“CONSIDERANDO o disposto no art. 28, da Lei Federal nº 8.080/90, que traz normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, tem disposição específica sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento exercidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), elencando que só podem ser exercidas em regime de tempo integral”, destacou a promotora.
Antes de instaurar o Inquérito Civil a Promotoria tratou de consultar órgãos sobre o possível vínculo do secretário de Saúde de Bayeux, Edvan Benevides. “Prefeitura de Cabedelo respondeu informando que o noticiado tem vínculo de 20 horas com o Município, após aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que o Hospital de Emergência e Trauma informou que o noticiado tinha vínculo por meio de um contrato com a Cruz Vermelha que foi rescindido em 05 de maio de 2018;
CONSIDERANDO que já foi requisitado do Estado da Paraíba informações sobre o vínculo de trabalho do investigado, mas que ainda não houve reposta”.
Diante das informações prestadas pela Prefeitura de Cabedelo e do Hospital de Emergência e Trauma, e mesmo sem o Governo do Estado da Paraíba, não ter ainda fornecido informações sobre algum vínculo do secretário, o Ministério Público considerou elementos suficientes para iniciar a apuração dos fatos através do Inquérito Civil Público.
“CONSIDERANDO a existência de substrato plausível para abertura de investigação objetivando a tutela ao patrimônio público e ao direito fundamental a depender, no entanto, de medidas diligenciais, levando-se em conta a narrativa fática trazida apresentada, CONSIDERANDO, pois, que os presentes autos buscam, objetivamente, averiguar se houve enriquecimento ilícito e lesão ao erário, visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública. RESOLVE: Converter a presente Notícia de fato nº 013.2018.001039 em Inquérito Civil Público com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, adotando as providências necessárias quanto a situação noticiada nos autos”, finaliza.
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