A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que pretende sustar medida que permite ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública federal, vender informações que hospeda em computadores.
O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 457/16, autoriza o Serpro “a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações que hospeda”. O texto diz ainda que a empresa “será remunerada diretamente pelos terceiros, usuários da solução de disponibilização de dados e/ou informações, de modo a ressarcir os valores necessários à sustentabilidade dos sistemas informatizados envolvidos”.
“Essa norma não possui nenhum amparo legal”, disse Bruna Furlan. Para justificar a proposta, a deputada citou ainda investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que acusa o Serpro de vender informações pessoais contidas na base de dados da Receita Federal. O Serpro nega irregularidades. O caso segue agora na alçada do Ministério Público Federal.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
