Depois da tumultuada sessão que acabou por acatar duas denúncias que podem levar à cassação do prefeito Emerson Panta, da cidade de Santa Rita, na manhã desta quinta-feita (28), Rafael Lucena, procurador jurídico da Câmara Municipal, através de informação exclusiva ao News Paraíba, garantiu que todo o processo foi legal e que obedeceu a todos os critérios e dispositivos vigentes.
O vereador Anésio Miranda, um dos líderes do prefeito na Casa Prefeito Antônio Teixeira, afirmou que o processo foi irregular. Ele disse também que a matéria não constava na Ordem do Dia, que deve ser divulgada 24 horas antes da sessão, além do número de parlamentares que aceitou as denúncias e o voto do presidente do parlamento que, segundo ele, só poderia se pronunciar em caso de empate, através do voto de minerva.
“Vamos recorrer. A votação se deu de forma irregular, está tudo errado. Primeiro, o pedido de cassação não constava na ordem dia, o que é ilegal. Segundo, não houve maioria de votos suficientes para aprovar o pedido de cassação, já que a maioria são dez votos. Além disso, o presidente votou nos dois pedidos. Isso não existe em casa legislativa nenhuma. O presidente só vota em caso de empate, no voto de Minerva. Está tudo ilegal e vamos acionar a justiça”, disse Anésio, logo após acabada a sessão plenária desta quinta.
Rafael Lucena, que já obteve três vitórias e manteve Gustavo Santos no mandato e no comando da Mesa Diretora do parlamento santarritense sobre o mesmo Anésio na Justiça, afirmou que todo o rito foi legal e que as irregularidades apontadas pelo vereador perdem o objeto diante do que versam o Artigo 5º do do Decreto Lei nº 201/67 e o Artigo 21 do Regimento Interno daquela casa legislativa.
"As denúncias constaram na pauta e na ordem do dia, e o Artigo 5º do Decreto Lei 201/67, que disciplina o processo e o procedimento, diz que deve a maioria dos presentes receber ou não a denúncia, e foi assim que se procedeu, inclusive, em respeito ao Regimento Interno. A maioria dos presentes decidiu por receber a denúncia", pontuou o advogado.
CONFIRA A PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTA QUINTA-FEIRA:
Diz o Artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Lucena ainda explicou por que Gustavo teve direito ao voto. Segundo ele, a redação constante na letra "b" do Inciso II do Artigo 21 do Regimento Interno confere esse direito de voto ao presidente da Casa.
"Com relação ao voto do presidente, ele se deu de acordo com o artigo do Regimento", disse Rafael.
Confira o texto do trecho grifado pelo procurador da CMSR:
Art. 21 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
II - quanto às atividades legislativas:
b) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
3. em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações publicas.
COMISSÕES PROCESSANTES
Após o acatamento das denúncias, o colegiado de parlamentares elegeu as comissões que irão investigar as irregularidades de que Panta está sendo acusado de praticar em sua gestão à frente da Prefeitura de Santa Rita.
À frente da comissão que irá apurar a denúncia do não pagamento do terço de férias aos servidores, estará o vereador Carlos Pereira Jr.
Já a comissão que investigará eventuais práticas de irregularidades em processos licitatórios, ficará sob a presidência do vereador Sebastião do Sindicato.
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