A Câmara Municipal de Vereadores de Bayeux aprovou nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar - PLC 01/2019, oriundo do Poder Executivo, que dispões sobre ‘Campanha de Recuperação Fiscal’ - REFIS, destinada a promover a regularização dos débitos dos contribuintes perante o município.
Depois de receberem o parecer pela constitucionalidade do PLC 01/2019 por parte da Comissão de Constituição Justiça e Redação, os parlamentares aprovaram o projeto já em segundo turno, que segue agora para sanção do Executivo Municipal.
Com a aprovação do ‘REFIS’ e após a sanção do prefeito, os contribuintes poderão obter descontos no pagamento do imposto territorial urbano – IPTU.
News Paraíba com Ascom Câmara de Bayeux
