A vereadora Luciene de Fofinho apresentou nesta terça-feira (15) três novos Projetos de Lei durante a sessão da Câmara Municipal de Bayeux. Confira os PL’s:
Projeto de Lei nº 93/2019 – Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como de lista de espera das respectivas consultas e exames.
Projeto de Lei nº 95/2019 – Dispõe sobre a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais da Câmara Municipal de Bayeux.
Projeto de Lei nº 97/2019 – Institui no Município de Bayeux, o Dia de Combate à Auto Mutilação.
Os projetos de Luciene seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para serem avaliados quanto a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, e técnica legislativa, e então voltarão ao Plenário da Casa Severaque Dionísio para discussão e votação.
Ascom Câmara de Bayeux
