Foi sancionado projeto de lei de autoria do Ver. Carlos Pereia
Jr. (PSB) que trata das regras de desembarque de mulheres usuárias do
transporte público de Santa Rita.
A Lei Municipal n.º 1777/2017 foi publicada no DOE n.º 627,
de 25 de abril de 2017, e estabelece novas diretrizes para o desembarque de
mulheres que usam o transporte coletivo santarritense à noite, desobrigando os
motoristas a obedecerem aos pontos pré-estabelecidos após as 21h, atendendo ao pedido de
parada de mulheres passageiras, de acordo com a sua conveniência, lhe
proporcionando sensação de segurança, evitando lugares ermos, sem danos
maiores para a rota já estabelecida pela linha.
A iniciativa do parlamentar se deu após ouvir pleitos de
mulheres que relataram a necessidade da medida como precaução e prevenção de
ocorrências que atentassem contra sua integridade física e moral, gerando o texto do PL, aprovado por unanimidade pleo plenário da Câmara Municipal de Santa Rita.
A lei deve entrar em vigor 30 dias após sua publicação.
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