A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta
terça-feira (16), o Projeto de Lei 1.009/2017, de autoria da deputada Estela
Bezerra, que assegura o direito de uso do nome social a travestis e transexuais
pela Administração Pública do Estado.
De acordo com o projeto, nome social é aquele pelo qual
transexuais e travestis se identificam e são identificados pela sociedade.
“Isso já é adotado, inclusive pelo Governo Federal, e também é adotado pelo
Governo da Paraíba, o que nós estamos fazendo agora é transformar um decreto,
que está seguro e que já é rotina nas administrações, em um Projeto de Lei, que
garante que isso permaneça”, argumentou Estela. A parlamentar explicou que
podem haver casos de constrangimentos em situações nas quais uma pessoa de
aparência social feminina seja chamada pelo seu nome masculino, de acordo com
seu registro de nascimento. “Quando uma pessoa vai chamar, por exemplo, numa
fila, ela tem o seu nome de registro e seu nome social, ela chama pelo nome
social, que é similar a aparência da pessoa masculina ou feminina conforme a
sua identidade de gênero”, disse.
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 284/2015, do deputado Caio Roberto, que proíbe a cobrança de despesas condominiais antes da entrega das chaves aos novos condôminos. “O comprador passa a efetuar o pagamento da taxa condominial a partir da emissão do Habite-se, então esse projeto proíbe e dispõe que essa taxa legalmente só possa ser cobrada a partir da entrega das chaves do imóvel”, declarou Caio Roberto.
A Casa de Epitácio Pessoa ainda aprovou, também por unanimidade, o reajuste salarial para os servidores da Assembleia Legislativa da Paraíba, assim como para os servidores do tribunal de Justiça da Paraíba, através dos Projetos de Lei 1414/2017 e 1393/2017.
