Para evitar o desperdício com o dinheiro público, a deputada
estadual Camila Toscano (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) o projeto de Lei (1322/2017) que obriga a realização de um Seguro
Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da
administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista no Estado da Paraíba.
De acordo com a autora da matéria, o Seguro Garantia deve ser contratado pela
empresa executora da obra, projeto ou serviço, de acordo com o contrato
firmado. Para cada obra, projeto ou serviço com valores orçados acima de R$ 3
milhões deve ser feita uma apólice específica, de acordo com o contrato
firmado, com valor segurado equivalente a 100% do valor da obra, projeto ou
serviço contratado ou licitado.
“O objetivo do presente Projeto de Lei é propor a contratação de um Seguro
Garantia para todas as obras, projetos e quaisquer outros serviços que venham a
ser realizados pelo Poder Público no Estado da Paraíba”, destacou a deputada.
Camila explicou ainda que fica sob a responsabilidade da empresa contratada ou
vencedora da licitação, a obrigatoriedade pelo pagamento do prêmio estipulado
na Apólice. Nas hipóteses de desistência, negligência ou abandono da obra,
projeto ou de outros serviços, a Seguradora garantirá ao Poder Público o
cumprimento total do contrato.
“A fiscalização da obra e de todos os serviços para garantir a conclusão no
prazo estabelecido fica a cargo da Seguradora e as despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias”, afirmou Camila.
