Proposto por Sebastião do Sindicato, a proposta já conta com os votos de Carlos Pereira Jr, Brunno Nóbrega e Gustavo Santos; mais vereadores devem aderir e declarar apoio à iniciativa, considerada de importante interesse popular.
Já está formulado o decreto que será apresentado no plenário da Câmara
Municipal de Santa Rita, na próxima terça-feira (5) que, aprovado, anulará os
efeitos do Decreto n.º 32, editado e publicado pelo prefeito Emerson Panta
(PSDB), na última segunda-feira (28), o chamado ‘Pacote da Maldade, que trouxe
uma série de medidas, consideradas inconstitucionais, cassando direitos
trabalhistas legítimos, conquistas históricas, dos servidores municipais
santarritenses.
O Decreto Legislativo n.º 01/2017, assinado pelo vereador Sebastião do
Sindicato (PT), é um trabalho realizado em conjunto com o vereador Carlos
Pereira Jr (PSB), e que já conta com o apoio de Brunno Nóbrega (PR) e do
presidente da Casa, Gustavo Santos (Podemos), que já anteciparam seus votos
favoráveis à propositura de Bastinho na sessão desta quinta-feira (31).
O ‘Decreto Legislativo’ é um dispositivo legal, previsto no Inciso IV
do Artigo 25 da Lei Orgânica do município, que, aprovado pelo plenário do
parlamento municipal, tem o poder de anular ou revogar atos do Poder Executivo,
desde que haja inconstitucionalidade constatada nestes.
Segundo os vereadores Sebastião e Carlos Jr, o Decreto 32 possui não
apenas um, mas uma série de atos inconstitucionais, como a cassação de direitos
como o terço de férias, a suspensão dos PCCR’s vigentes, a retirada da GEAD, da
GAE e do Difícil Acesso, além de gratificações previstas nas leis do município,
garantidas pelo exercício insalubre e de exposição à periculosidade, como é o caso
de funções da Saúde e dos vigilantes, além do adicional noturno para aqueles que
exercem suas funções à noite, dentre outras diversas arbitrariedades cometidas
por Panta ao assinar tal pacote de medidas, consideradas abusivas.
O Decreto Legislativo 01/2017 já está protocolado e, como já dito, deve
entrar na pauta da sessão da próxima terça-feira (5), quando será apreciado
pelo plenário.
Seguindo as regras de tramitação da Casa Prefeito Antônio Teixeira, o
decreto deve ir para as comissões de Constituição e Justiça, além da de
Orçamento, onde deve receber seus pareceres e retorna ao plenário para a
votação decisiva.
Confira o que disse o vereador Sebastião do Sindicato, que assina o
Decreto Legislativo 01/2017:
Veja o que disse Carlos Pereira Jr, que trabalhou na elaboração do
documento:
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