A Justiça Federal na Paraíba autorizou a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - Abrace, na capital, de manter o cultivo e a manipulação da Cannabis Sativa para fins exclusivos medicinais.
A decisão foi da juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima.
A decisão desta segunda-feira (20) confirma uma liminar obtida em abril deste ano, quando cerca de 151 pacientes associados à Abrace conseguiram atendimento, em virtude da decisão judicial.
A decisão da Juíza Wanessa Figueiredo tomou deu-se com base no direito à saúde e à dignidade humana, assegurados pela Constituição Federal.
Outro fator preponderante para a tomada de decisão da magistrada é o custo da medicação formulada a base de Cannabis, que pode chegar a R$ 1 mil a cada mês de tratamento, inviabilizando os orçamentos familiares dos pacientes, em sua maioria sem grandes condições financeiras.
No despacho de Wanessa Figueiredo também ficou determinado que a Abrace mantenha um cadastro de seus associados, contendo documentos pessoais do paciente e de seus responsáveis, assim como receituário médico com a prescrição da medicação.
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