Associação de moradores alega que medida da prefeitura da cidade é ilegal. Administração de Cabedelo nega.
Uma série de doações de terrenos públicos do município de Cabedelo vai ser objeto de investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A denúncia foi feita pela Associação Cabedelense para Cidadania (Acica), que alega que as doações, feitas a empresas privadas, estão sendo feitas de maneira irregular pelo prefeito Leto Viana (PRP). Segundo a entidade, de 2013 até 2017 já foram aprovadas na Câmara Municipal seis leis garantindo a cessão de terras e outras 16 permitindo a desafetação, que é a mudança da destinação das áreas. Os terrenos doados durante estão avaliados em R$ 5,4 milhões. A prefeitura nega a existência de qualquer irregularidade nesse processo.
De acordo com a denúncia apresentada pelos representantes da Acica, o prefeito tem encaminhado aos vereadores uma ‘torrente de desafetações e doações de terrenos públicos’. Essas áreas seriam destinadas a praças e outros equipamentos sociais. A desafetação é necessária em casos de áreas que têm destinações específicas e não fazem parte dos bens da prefeitura, são locais para uso público.
“Ocorre que o prefeito tem enviado para a Câmara Municipal Decretos de desafetação, em que pede para vereadores aprovarem leis que desafetam, ou desfazem a destinação legal de uso desses terrenos para que os mesmos passem a virar patrimônio da prefeitura e, em seguida, o prefeito transfere esses terrenos para terceiros privados”, diz um trecho do documento apresentado pela Acica ao Ministério Público da Paraíba.
Segundo o Jornal da Paraíba, as empresas que recebem os terrenos são obrigadas a apresentar uma contrapartida à população do município de Cabedelo, como a recuperação de equipamentos esportivos, construção de paradas de ônibus e outros. “Cabedelo apresenta a terceira maior arrecadação tributária da Paraíba e a maior arrecadação per capita do Estado. Portanto, não precisa ser vendida. Precisa aplicar corretamente os recursos públicos”, alega a Acica na denúncia.
Os representantes dos moradores afirmam que dispositivos legais e princípios da administração pública vêm sendo infringidos nos atos de desafetação e doação de terrenos. Alegam, entre outros, ausência de licitação, desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e também à de repartição de solo. “Não há interesse público específico que justifique essas doações”, destaca a denúncia.
A Associação Cabedelense para Cidadania (Acica) entregou a denúncia ao promotor do Patrimônio Público da cidade, Ronaldo Guerra, e quer que o Ministério Público da Paraíba abra uma ação civil pública para investigar as legalidades das doações.
Guerra explicou que anexou a documentação entregue pela associação a um procedimento de investigação que a promotoria já tinha aberto para analisar uma doação de uma área no bairro de Intermares. Segundo ele, neste processo o Ministério Público está aguardando a defesa da prefeitura e só quando isso acontecer ele vai analisar em detalhes o que foi apresentado pela Acica. “Vamos analisar toda essa lisura. Não podemos atrapalhar um prazo que já está correndo”, ressaltou.
O promotor também enfatizou que o Ministério Público já levou à Justiça casos de doações de terrenos feitos pela prefeitura de Cabedelo. Ele citou um caso de uma área cedida a uma faculdade, que como contrapartida deveria construir uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no município, mas o MPPB entendeu que a exigência não foi cumprida.
Parcerias para sair da crise econômica
O procurador-geral da prefeitura de Cabedelo, Marcus Túlio Campos, disse que não existe nenhuma ilegalidade no processo de doações e desafetações que está sendo executado pela administração municipal. Segundo ele, a parceria com empresas privadas foi a solução encontrada pelo prefeito Leto Viana para fugir da crise econômica. E disse ainda que os terrenos doados são áreas ociosas.
“ A empresa vai receber o terreno e vai entregar obras superiores ao valor do imóvel. A doação é condicionada ao que o município determinar e tem que construir um empreendimento que gere emprego e renda”, explicou Marcus Túlio.
O procurador ressaltou ainda que a empresa que receber o terreno público tem um prazo de um ano, a partir da doação, para entregar a contrapartida, e de três anos, para terminar o empreendimento. Se essas exigências não forem cumpridas, a área volta para o poder público.
