Foram entregues, na tarde da última quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) dois Projetos de Lei de autoria do Ministério Público estadual (MPPB). Um eles versa sobre a criação do Programa de Aposentadoria Incentivada de Servidores, que foi idealizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do MPPB (Seplag), com a participação da Associação e Sindicato dos Servidores. O outro versa sobre modificações na Lei Estadual 8.102/2006, que criou o Fundo de Direitos Difusos (FDD), para que os recursos arrecadados sejam melhor aproveitados.
As minutas dos projetos foram entregues pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, ao presidente da ALPB, o deputado estadual Gervásio Maia. Presenciaram essa entrega o 1° sub-procurador-geral de Justiça, Alcides Jansen; o secretário-geral do MPPB, Antônio Hortêncio Rocha Neto; o promotor de Justiça, Alley Escorel, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e da Criança e do Adolescente e o procurador da ALPB, Aníbal Peixoto. Gervásio informou que vai solicitar regime especial de urgência urgentíssima na tramitação dos dois projetos, que devem passar por comissões temáticas para, em seguida, serem apreciados em Plenário pelos deputados estaduais.
Antes de serem encaminhadas ao Legislativo, as duas minutas foram submetidas à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça e aprovadas, por unanimidade, na última sessão ocorrida na segunda-feira (19).
O PL que institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria de Servidores do MPPB permite que até 30 servidores que já têm condições de se aposentar possam ser beneficiados. Depois de aprovada a lei, será publicado edital com os critérios para participar do programa.
Já o PL que modifica dispositivos do FDD permite que sejam destinados diretamente ao Fundo Especial do Ministério Público 30% dos valores arrecadados para dar cumprimento ao pagamento de perícias, capacitação e aparelhamento finalístico do MPPB. As alterações foram discutidas e aprovadas anteriormente pelo Conselho Gestor do FDD, que é integrado por representantes de diversos órgãos, como Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba; Procuradoria-Geral do Estado; Associação Paraibana do Ministério Público, Colégio de Procuradores do MPPB e Conselho Superior do MPPB.
Após a entrega, Gervásio Maia convidou os membros do MPPB a visitar as obras de reforma da Assembleia Legislativa. O prédio, segundo ele, foi construído na década de 1970 e passa por modificações internas para garantir, dentre outras coisas, acessibilidade à população, sobretudo às pessoas com deficiência.
