O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reunirá nesta quarta-feira (28), para apreciar 86 processos que constam na pauta de julgamento. Do total, 59 são recursos físicos e 27, Processos Judiciais eletrônicos (PJe). Dentre os feitos, destacam-se Notícias-crimes e Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra gestores de vários municípios do Estado. A sessão judicial tem início previsto para as 9h, e ocorre no Anexo Administrativo do TJPB.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800985-49.2017.815.0000, ajuizada pelo prefeito do Município de Cuité de Mamanguape, visa declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, incisos I ao XII, da Lei Municipal nº 207, de 4 de outubro de 2015, que dispõem sobre a criação de cargos efetivos na estrutura municipal, para provimento por meio de concurso público, com as respectivas remunerações, dando outras providências. De acordo com o gestor, a norma não estabelece a necessária carga horária e nem as suas respectivas competências e retribuições. O relator é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Na Notícia-crime nº 0000570-36.2016.815.0000, o prefeito de São João do Tigre, João Mauricélio Barbosa, é denunciado pelo Ministério Público Estadual por ter recusado, injustificadamente, o encaminhamento do Plano Municipal de Educação, requisitado pelo Órgão Ministerial nos autos do Inquérito Civil nº 006/13, instaurado para investigar a oferta de vagas na educação infantil por parte do Município, após a constatação de falta delas. Por ter, em tese, deixado de fornecer informações relevantes para a instrução da investigação pelo MP, o prefeito está sendo noticiado pelo crime previsto no Artigo 10 Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos é o relator do processo.
Consta na pauta, também, a Ação Penal nº 0000556-18.2017.815.0000, que apura suposta irregularidade na contratação de servidores em diversas áreas, como saúde e educação, pela Prefeitura de Esperança. Segundo o Ministério Público, os funcionários foram contratados nos exercícios de 2010 a 2012. A relatoria é do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Atuará na sessão desta quarta-feira (28), em substituição ao desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. A pauta de julgamento pode ser consultada no link ‘Pautas de Julgamentos’, na aba de serviços do portal institucional do TJPB (www.tjpb.jus.br).
