Bancos com informações de eleitores são usados em campanhas; para ministro, TSE está apto a lidar com ‘fake news’
Embora proíba a comercialização de e-mails, a legislação brasileira não deixa claro se é permitido vender bancos de dados de eleitores, como aconteceu no escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica, que trabalhou na campanha digital do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Essas informações podem permitir a marqueteiros criar perfis segmentados, baseados em gostos e personalidades do público, para suas propagandas. Apesar da fragilidade da legislação, a campanha eleitoral deste ano será a primeira a ter conteúdo político pago nas redes sociais.
A despeito deste e de outros recursos digitais que funcionam a favor de candidatos, como mostrou o GLOBO na edição de ontem, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga avalia que o órgão está preparado para tratar do assunto. Para o ministro, o código eleitoral, apesar de antigo, tem leis “muito bem feitas” que dão ao TSE o poder de suspender a propagação de notícia inverídica e impor multas compatíveis ao dano. E lembrou que todos os participantes do processo eleitoral têm acesso ao tribunal para denunciar e coibir as fake news:
— Nós ainda estamos em uma expectativa do que poderá ocorrer. (...) Os atores do processo eleitoral têm caminhos de acessar o TSE para coibir qualquer tipo de tentativa dessa ordem. E quanto mais perto do período crítico, mais atenta estará a Justiça Eleitoral. Temos material humano muito capacitado.
A despeito deste e de outros recursos digitais que funcionam a favor de candidatos, como mostrou o GLOBO na edição de ontem, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga avalia que o órgão está preparado para tratar do assunto. Para o ministro, o código eleitoral, apesar de antigo, tem leis “muito bem feitas” que dão ao TSE o poder de suspender a propagação de notícia inverídica e impor multas compatíveis ao dano. E lembrou que todos os participantes do processo eleitoral têm acesso ao tribunal para denunciar e coibir as fake news:
— Nós ainda estamos em uma expectativa do que poderá ocorrer. (...) Os atores do processo eleitoral têm caminhos de acessar o TSE para coibir qualquer tipo de tentativa dessa ordem. E quanto mais perto do período crítico, mais atenta estará a Justiça Eleitoral. Temos material humano muito capacitado.
Segundo O Globo, o artigo 57 da Lei das Eleições veta o comércio de “cadastros de endereços eletrônicos” para fins políticos. Na prática, isso significa que um estrategista de campanha não poderá comprar uma base com endereços de e-mails. A lei não deixa claro, contudo, se o mesmo vale para a aquisição de bancos de dados.
Não há clareza, por exemplo, se um marqueteiro político pode contratar o banco de dados vendido pelo Serasa Experian ou por ambulantes de Santa Ifigênia, no Centro de São Paulo, que coletam informações financeiras e de crédito de empresas e consumidores. Os dados são aproveitados por marqueteiros em campanhas segmentadas, que atingem um público específico.
— Você não pode vender e-mail, mas pode vender um banco de dados bem mais rico? Se você quiser honrar a racionalidade que está por trás desse artigo, que é no sentido de proteger algum tipo de autonomia que a pessoa ainda tem sobre as informações sobre ela, você também não pode vender um banco de dados para fins políticos. Há risco do Judiciário, que não tem sensibilidade sobre esse assunto, aplicar a lei ao pé da letra — diz a pesquisadora Jacqueline Abreu, coordenadora da área de Privacidade e Vigilância do Internet Lab.
Para especialistas em economia e Direito Digital, se acontecesse no Brasil um escândalo como o da Cambridge Analytica, acusada de usar, sem autorização, dados de 50 milhões de usuários do Facebook na campanha de Trump, os cidadãos estariam mais desprotegidos do que na Europa, mesmo com o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Há pelo menos uma década, empresas, academia e sociedade civil discutem a implementação de uma Lei Geral de Dados Pessoais, que abarcaria dados on-line, mas off-line.
— O Brasil é uma exceção entre países industrializados e com economias razoavelmente desenvolvidas que não conta com uma legislação madura em termos de informação. A Lei de Acesso à Informação foi aprovada há pouco tempo e não veio acompanhada de uma outra regulamentação, que proteja os indivíduos. Eles não sabem o que é feito com seus dados. Contam com a crença de que empresas sejam leais e transparentes, só que umas são, outras, não — diz Danilo Doneda, doutor em Direito Civil e especialista em proteção de dados e privacidade.
Não há clareza, por exemplo, se um marqueteiro político pode contratar o banco de dados vendido pelo Serasa Experian ou por ambulantes de Santa Ifigênia, no Centro de São Paulo, que coletam informações financeiras e de crédito de empresas e consumidores. Os dados são aproveitados por marqueteiros em campanhas segmentadas, que atingem um público específico.
— Você não pode vender e-mail, mas pode vender um banco de dados bem mais rico? Se você quiser honrar a racionalidade que está por trás desse artigo, que é no sentido de proteger algum tipo de autonomia que a pessoa ainda tem sobre as informações sobre ela, você também não pode vender um banco de dados para fins políticos. Há risco do Judiciário, que não tem sensibilidade sobre esse assunto, aplicar a lei ao pé da letra — diz a pesquisadora Jacqueline Abreu, coordenadora da área de Privacidade e Vigilância do Internet Lab.
Para especialistas em economia e Direito Digital, se acontecesse no Brasil um escândalo como o da Cambridge Analytica, acusada de usar, sem autorização, dados de 50 milhões de usuários do Facebook na campanha de Trump, os cidadãos estariam mais desprotegidos do que na Europa, mesmo com o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Há pelo menos uma década, empresas, academia e sociedade civil discutem a implementação de uma Lei Geral de Dados Pessoais, que abarcaria dados on-line, mas off-line.
— O Brasil é uma exceção entre países industrializados e com economias razoavelmente desenvolvidas que não conta com uma legislação madura em termos de informação. A Lei de Acesso à Informação foi aprovada há pouco tempo e não veio acompanhada de uma outra regulamentação, que proteja os indivíduos. Eles não sabem o que é feito com seus dados. Contam com a crença de que empresas sejam leais e transparentes, só que umas são, outras, não — diz Danilo Doneda, doutor em Direito Civil e especialista em proteção de dados e privacidade.
