O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (CEPCT/PB) lançou nesta terça-feira, 26 de junho de 2018, edital de seleção para membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O edital prevê três vagas para o cargo de Assistente Técnico II, com vencimento de R$ 2.500,00, pertencentes ao Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do poder executivo estadual.
O processo seletivo é o primeiro desde que o mecanismo antitortura foi instituído em 2011, e ocorrerá em seis etapas: inscrição dos candidatos; verificação de documentos comprobatórios de atuação na área de defesa dos direitos humanos; divulgação de candidatos classificados para prova escrita; prova escrita; entrevista com os dez candidatos melhor classificados e apreciação de recursos.
Para candidatar-se a membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba, o candidato precisa ter notório conhecimento, atuação e experiência na defesa dos direitos humanos, concernentes ao combate e prevenção à tortura, e reputação ilibada.
As inscrições ocorrem no período de 2 a 13 de julho de 2018, de segunda a quinta-feira, das 12h às 17h, e sexta-feira, das 8h às 12h, na sede do Ministério Público Federal, localizada na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 1800, Expedicionários, em João Pessoa (PB).
Nomeação – Conforme prevê o edital, o processo de seleção dos membros do MEPCT-PB resultará em lista com os dez melhores classificados. Os três primeiros serão nomeados pelo governador do estado e os demais formarão uma lista de espera.
O que é o Mecanismo – Instrumento por meio do qual o Comitê Antitortura implementa sua atuação. O Mecanismo Antitortura tem diversas atribuições, como monitorar visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade; requisitar instauração imediata de investigação quando houver indícios de prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; elaborar relatórios e emitir recomendações às autoridades públicas para garantir às pessoas privadas de liberdade os direitos previstos na legislação nacional e internacional.
No Brasil, o MNPCT foi instituído pela Lei nº 12.847/2013. A obrigação internacional de criar o mecanismo advém do compromisso assumido pelo país com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), da Organização das Nações Unidas (ONU), em 12 de janeiro de 2007.
No país, apenas os estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Rondônia possuem o mecanismo antitortura implementado e funcionando. O Estado do Maranhão está na fase final de seleção dos membros.
O órgão tem como principal função a prevenção e combate à tortura, a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes.
