Magistrados entenderam que o governo não poderia reduzir o volume de repasses determinados no Quadro de Detalhamento de Despesas
A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) conseguiu uma importante vitória sobre o governo do Estado. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, a ordem em um Mandado de Segurança (MS), para que o Executivo faça o devido repasse do duodécimo à instituição. O entendimento é de que deverão ser praticados os valores definidos no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) atrelado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, sob pena de sequestro. A apreciação e julgamento da matéria aconteceu na manhã desta quarta-feira (4), sob a relatoria do juiz convocado, Tércio Chaves de Moura.
A decisão foi proferida em harmonia com o entendimento do Ministério Público da Paraíba. Para o exercício de 2017, o QDD definido na LOA previa o repasse de R$ 317.819,269,00. Isso representaria um repasse mensal de R$ 26.484.939,04. “Ao estabelecer o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD), publicado no Diário Oficial do Estado, em 25.01.2017, o Governo do Estado fixou o duodécimo para a UEPB da ordem de R$ 24.220.000,00, o que, de plano, implicou em um inesperado e permicioso decréscimo de valor do duodécimo, da ordem de R$ 2.264.939,08/mês”, ressaltou o autor do Mandado de Segurança.
De acordo com o Blog do Suetoni, o impetrante explicou, ainda, que a Universidade Estadual da Paraíba está sofrendo flagrante violação em seu direito líquido e certo, no que se refere ao valor do seu duodécimo, em virtude da conduta ilegal e abusiva praticada pelo Governo do Estado, por não atender o que determina a Lei nº 7.643/2004.
No voto, o relator Tércio Chaves de Moura disse que, com na base da Lei Estadual 7.643/2004, verifica-se que a retenção de parte das parcelas do duodécimo, inclusive para provisionamento do décimo terceiro salário, é atitude ofensiva à autonomia constitucionalmente conferida às universidades e, na espécie, a UEPB.
O magistrado também ressaltou a discrepância dos valores mensais, com base no Acórdão APL-TC-00691/17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), em relação aos autos de Inspeção Especial (acompanhamento de gestão) da UEPB, onde houve expresso reconhecimento do Governo do Estado, no repasse a menor. Diz parte daquele acórdão: “O próprio Governo do Estado, no documento TC nº 48.986/17, reconhece a retirada ilegal de parte dos recursos financeiros ao duodécimo da UEPB, afirmando que as parcelas mensais a que faz jus a UEPB, no corrente exercício, deveriam somar o montante de R$ 26.484.939,08”.
Seguindo jurisprudências dos tribunais superiores, o relator determinou que o referido repasse deve ser retroativo ao ingresso do Mandado de Segurança. “A despeito de se reconhecer o direito líquido e certo de obter o repasse do duodécimo nos termos fixados no Quadro de Detalhamento de Despesa, a ordem judicial ora proferida apenas resguarda a percepção da diferença a partir da impetração. As demais devem ser reclamadas pela via judicial própria”, disse Tércio Chaves, ao conceder em parte a segurança.
