A Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), através da Seção de Jurisprudência e Apoio à Gestão da Informação (SEAGI) do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), disponibiliza, em versão eletrônica atualizada, a 13ª Edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, publicação da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consulta geral.
A 13ª edição, reúne as alterações legislativas até o dia 15/02/2018, confira a versão em PDF disponível no endereço http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/.
