O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rita, José Farias, esteve na sede do Tribunal de Contas do Estado, na tarde desta quinta-feira (24), para protocolar toda documentação visando acionar a corte de contas acerca das demandas do serviço público municipal santarritense.
Com questões emergenciais e o seguido retrocesso na política salarial da gestão do município, o servidor e a servidora da Prefeitura de Santa Rita acumulam perdas, além de terem garantias trabalhistas previstas em lei negadas ou retiradas dos seus já defasados vencimentos, congelados e diminuídos desde que Emerson Panta assumiu o comando do Poder Executivo local.
No documento, o Sinfesa apresenta as situações e pede providências ao TCE a respeito da retirada da mudança de nível, executada pela Procuradoria Geral do município, em discordância com a Lei Municipal 875/97 (lei do Regime Jurídico Único), além da desobediência, por parte da gestão Panta, ao cumprimento de garantias como o piso salarial do Magistério, com seus salários congelados desde o início de 2017 e o não repasse do índice de reajuste proposto pelo MEC desde então, terço de férias chegando ao terceiro ano com três exercícios de atraso, além do descumprimento do PCCR da Saúde, salários atrasados desde 2016 para algumas categorias, e dedução do índice de previdência sobre gratificações que não são incluídas para efeito de aposentadoria, como o adicional noturno de vigilantes, terço de férias e GEAD.
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